Lei Fundamental – (1853-1856)

A primeira e talvez a mais antiga legislação de Joinville que vigorou de 1853 a 1856. Chamada de Lei Fundamental começou a ser discutida em 1852 e foi aprovada em 23 de janeiro de 1853.


Os documentos com a proposta da lei foram enviadas já em 1852 para o Presidente da Província e o governo imperial. Do primeiro não teve resposta. Já do segundo recebeu um parecer de e de maio de 1853 alertando que a lei entrava em conflito com a lei brasileira do Império. (ALMEIDA, PIAZZA, 1980, p. 105)


Contudo no mesmo parecer afirmava que uma lei feita em consonância com os costumes não deveria ser condenada e sugere a criação de uma Câmara Municipal (ALMEIDA, PIAZZA, 1980, p. 113)


1) Os colonos da Colônia Dona Francisca formam em união uma comuna, cujos atos comunais são absolutos tanto quanto não estejam em contradição com as leis brasileiras e os estatutos da sociedade;

2) São membros da comuna todos os colonos que se encontram na colônia e aqueles que para ela vierem para o futuro, à exceção dos que, por decisão da comuna, foram recusados;

3) A comuna é o poder legislativo;

4) A comuna nomeia o Conselho Comunal;

5) A duração das funções do Conselho Comunal será fixada em um ano, porém, os dois conselheiros que tiverem obtido menor número de votos se retirarão no fim de seis meses e serão substituídos por novos eleitos;

6) O Conselho Comunal é o órgão da comuna e poder absoluto;

7) O Conselho Comunal é composto por cinco membros e dois suplentes;

8) O Conselho Comunal escolhe um chefe de sessão entre os seus membros;

9) O Conselho Comunal ocupa-se dos interesses de cada colono em particular, assim como dos da comuna, tanto no interior quanto no exterior;

10) Os projetos de lei adotados pela comuna tornam-se leis em vigor;

11) A lei não tem força retroativa;

12) O Conselho Comunal deve, todos os meses, apresentar um relatório à comuna e lhe dar contas dos seus atos;

13) O Conselho Comunal faz e propõe um orçamento a cada seis meses à comuna, administra a propriedade pública e presta conta a cada seis meses;

14) Conselho Comunal escolhe um secretário pago;


Do poder judiciário


15) O poder arbitral repousa nas mãos de um juiz de paz, o qual terá substituto, até que se tenha a tradução alemã da Lei Fundamental;

16) A duração das funções de um juiz de paz é fixada em um ano;

17) Nos casos de processos não terminados, o juiz de paz os renovará diante do tribunal;

18) Os delitos graves, ou crimes, tais como segundo roubo, assassínio, incêndios, serão reenviados aos tribunais para serem julgados. (Das faltas pequenas, o próprio poder judiciário da comuna se ocupa);

19) O tribunal se compõe do juiz de paz e de 12 colonos e se reunirá em dia fixo de cada semana;

20) Os 12 juízes serão convocados de quatro em quatro semanas, entre os colonos elegíveis, pelo juiz de paz, conforme a lista alfabética dos nomes;

21) Depois da sentença do tribunal, nenhuma apelação terá lugar.
Direitos e deveres dos colonos;


22) Cada membro da comuna tem o direito de reclamar defesa como a proteção dos seus interesses;

23) Cada membro da comuna se compromete a submeter-se às intimações que lhe forem feitas pelo poder legal;

24) Cada colono que contar 20 anos completos é eleitor, a menos que o impeça crime ou denúncia;

25) Cada colono eleitor é elegível a todos os cargos públicos;

26) Cada colono é obrigado a aceitar o cargo para o qual foi eleito, são isentos os seguintes: médico ou farmacêutico e todos aqueles que tenham exercido funções durante o ano;

27) Não são elegíveis todos os empregados da Sociedade Hamburguesa, assim como os do príncipe de Joinville;

28) A eleição tem lugar por boletins;

29) Para a eleição de empregados públicos é preciso maioria absoluta.


Da assembleia popular


30) O Conselho Comunal reúne regularmente todos os três meses a assembleia popular;

31) Quando um terço dos colonos com direito de voto reclama uma assembleia popular extraordinária, o Conselho Comunal é obrigada a ordená-la;

32) Para a admissão de uma decisão valiosa a simples maioria dos assistentes é obrigatória;

33) A Assembleia Popular nada pode fazer senão quando for reunida pelo Conselho Comunal;

34) Em consequência da aceitação desta lei pela assembleia comunal de 23 de janeiro de 1852, ela entra em vigor como Lei Fundamental, à qual cada colono em particular é irrevogavelmente submetido.


Referência:


ALMEIDA, Rufino Porfírio; PIAZZA, Maria de Fátima Fontes. A comuna da Colônia Dona Francisca. Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, Florianópolis, n.2 , p. 94-114, jan. 1980.


TERNES, Apolinário; VICENZI, Herculano. Legislativo de Joinville: subsídios para sua história. Joinville, SC: Letradágua, 2000.

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