CRONOLOGIA DO REGISTRO CIVIL NO BRASIL

09/08/1814 – Expedido o primeiro Alvará pelo Príncipe Regente, encarregando a Junta de Saúde

pública da formação dos mapas necrológicos dos óbitos acontecidos durante o mês na cidade,

com o objetivo de se ter uma estatística do número de mortes e principalmente das causas das

enfermidades mais freqüentes entre os moradores a capital do país.

11/09/1861 – Decreto 1144 – Efeitos civis dos casamentos religiosos.

17/04/1863 – Decreto 3069 – Pastores de religiões não-católicas têm autorização para efeitos civis

dos casamentos.

09/09/1870 – Lei 1829 – Criação da Diretoria Geral de Estatísticas.

24/05/1872 – Decreto 4968 – Os cônsules brasileiros tiveram atribuições de fazer os registros de

nascimentos, casamentos e óbitos fora do território nacional.

25/04/1874 – Decreto 5604 – Regulamentou os registros civis de nascimentos, casamentos e óbitos.

11/06/1887 – Decreto 3316 – Aprovação do regulamento do Decreto 5604 na parte que dizia

respeito à alteração no pagamento das multas.

07/03/1888 – Decreto 9886 – Fez cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos, surgindo agora o

Registro Civil, que antes então existia simplesmente como Registro.

22/09/1888 – Decreto 10044 – Designou o dia inicial para execução dos Atos do Registro Civil

propriamente dito.

14/06/1890 – Decreto 181 – Regulamentou a solenidade do casamento civil.

06/09/1890 – Decreto 722 – Tornou obrigatório o envio dos mapas estatísticos de nascimento,

casamento e óbito à Diretoria do Serviço de Estatísticas.

25/01/1914 – Lei 2887 – Permitiu o registro de nascimento sem multa e com simples requerimento.

17/11/1915 – Lei 3024 – Prorrogou o prazo da Lei 2887, referente ao registro de nascimento sem

pagamento de multa.

10/09/1919 – Lei 3764 – Regulamentou o registro de nascimento mediante despachos do juiz

togado e de duas testemunhas assinando o requerimento.

06/11/1926 – Decreto 5053 – Aprovou os serviços de Registros Públicos.

24/12/1928 – Decreto 18542 – Regulamentou os Registros Públicos em geral: pessoas naturais,

pessoas jurídicas, títulos e documentos, imóveis, propriedades literárias, cientí_cas e artísticas.

24/11/1930 – Decreto 19425 – Ampliou o prazo para quatro meses dos registros de nascimentos

ocorridos a mais de 30 quilômetros, sem comunicação ferroviária.

18/02/1931 – Decreto 19710 – Obrigou o registro de nascimento (sem multas e sem justi_cação

para registro tardio).

24/02/1939 – Decreto 1116 – Anistiou o povo para registro de nascimento tardio.

09/11/1939 – Decreto 4857 – Regulamentados os registros públicos e revogado o Decreto 18542 de

29/12/1928.

29/12/1939 – Lei 1929 – Prorrogou o prazo do Decreto 1116, para que o povo ainda pudesse

registrar os nascimentos tardios.

31/12/1973 – Lei 6015 – Revogou o Decreto 4857 de 09/11/1939, sendo a lei atualmente em vigor,

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